AREsp 2631174 - DECISAO

AREsp 2631174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença de improcedência ao reconhecer a legitimidade do Hospital Santa Inês para figurar como sujeito passivo do IPTU diante da inscrição registral e da ausência de prova, por parte do hospital, da inexistência de propriedade, posse ou domínio útil no período subsequente à intervenção municipal (ônus do art. 373, II, CPC). Ademais, o ente municipal não impugnou tempestivamente nos autos a concessão da justiça gratuita, sujeitando-se à preclusão (arts. 505 e 507 CPC/15), e, uma vez deferida, a justiça gratuita produz efeitos até a decisão final (art. 9º da Lei n.º 1.060/50 e...

Parties
Recorrente: Hospital Santa Inês S/A; Recorrido: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Justiça Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Intervenção Municipal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Justiça Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Hospital Santa Inês S/A

Recorrente

ente municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Hospital Santa Inês para figurar como sujeito passivo do IPTU após intervenção municipal
  2. 2 incidência e extensão dos efeitos da justiça gratuita até decisão final
  3. 3 preclusão por não impugnar oportunamente a concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença de improcedência ao reconhecer a legitimidade do Hospital Santa Inês para figurar como sujeito passivo do IPTU diante da inscrição registral e da ausência de prova, por parte do hospital, da inexistência de propriedade, posse ou domínio útil no período subsequente à intervenção municipal (ônus do art. 373, II, CPC). Ademais, o ente municipal não impugnou tempestivamente nos autos a concessão da justiça gratuita, sujeitando-se à preclusão (arts. 505 e 507 CPC/15), e, uma vez deferida, a justiça gratuita produz efeitos até a decisão final (art. 9º da Lei n.º 1.060/50 e...