AREsp 2634057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das questões suscitadas (verificação de prova pré-constituída, aferição da ilegitimidade passiva e aplicação da teoria da aparência) demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Palmas; Executada: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores já fixados.
Legal Topics
IPTU, Sujeito Passivo, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária
Direito Tributário Processo Civil Direito Imobiliário IPTU Sujeito Passivo Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +4 more

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Parties

Município de Palmas

Agravante

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento para admissão de Recurso Especial
  2. 2 violação alegada dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional
  3. 3 violação alegada dos arts. 22, 23 e 27 da Lei n. 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise das questões suscitadas (verificação de prova pré-constituída, aferição da ilegitimidade passiva e aplicação da teoria da aparência) demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores já fixados.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial