AREsp 2677150 - DECISAO

AREsp 2677150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e explicou que a emenda da CDA equivaleria à revisão do lançamento tributário (vedada), aplicando-se obstáculo preclusivo da súmula 283/STF pelo não enfrentamento do argumento pelo recorrente; além disso, eventual análise exigiria reexame de prova documental, o que atrai a súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade/possibilidade De Emenda Da CDA
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Emenda De CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 392/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Tributário IPTU Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Emenda De CDA Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade/possibilidade De Emenda Da CDA

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por erro na identificação da base de cálculo (valor venal/área)
  2. 2 possibilidade de emenda da CDA antes da decisão de primeira instância
  3. 3 alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e explicou que a emenda da CDA equivaleria à revisão do lançamento tributário (vedada), aplicando-se obstáculo preclusivo da súmula 283/STF pelo não enfrentamento do argumento pelo recorrente; além disso, eventual análise exigiria reexame de prova documental, o que atrai a súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.