AREsp 2630575 - DECISAO

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O agravo é prejudicado em razão de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158/STJ), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária Solidária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Solidária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal que cobra IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158/STJ) e suas consequências processuais sobre o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 sobre afetação e suspensão de processos e impossibilidade de julgamento parcial quando houver questão afetada aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo é prejudicado em razão de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158/STJ), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão paradigma: a) denegar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) determinar novo exame do recurso pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado no paradigma