REsp 1893555 - DECISAO

REsp 1893555 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para excluir a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada ao Município, por entender que a mera rejeição dos embargos de declaração não caracteriza manifesta improcedência capaz de autorizar a multa; ademais, houve perda de objeto quanto às questões relativas aos dispositivos do CTN em razão do juízo de retratação exercido pelo Tribunal de origem após o julgamento do ARE 1.245.097 pelo STF (Tema 1084).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LONDRINA; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a exclusão da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, aplicada ao Município.
Legal Topics
IPTU, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Multa Processual, Base De Cálculo, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1084)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IPTU Mandado De Segurança Embargos De Declaração Multa Processual Base De Cálculo +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Recorrente

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Validade de lançamento do IPTU com base em ato administrativo (pauta de valores)
  3. 3 Ofensa aos arts. 148 e 176 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para excluir a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada ao Município, por entender que a mera rejeição dos embargos de declaração não caracteriza manifesta improcedência capaz de autorizar a multa; ademais, houve perda de objeto quanto às questões relativas aos dispositivos do CTN em razão do juízo de retratação exercido pelo Tribunal de origem após o julgamento do ARE 1.245.097 pelo STF (Tema 1084).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a exclusão da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, aplicada ao Município.

Orders

  • Determina-se a exclusão da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, aplicada ao Município.
  • Publique-se. Intimem-se.