AREsp 2633525 - DECISAO

AREsp 2633525 - DECISAO

O Tribunal considerou incontroverso o laudo pericial que identificou os lotes como originários do loteamento 34.115 (gleba D), cabendo-lhes o benefício fiscal previsto no §8º do art. 63 da Lei Municipal 691/84, declarou-se a nulidade dos lançamentos complementares por não aplicação do dispositivo e concluiu-se pela impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial e pela ausência de prequestionamento de algumas matérias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (lançamento Complementar De Iptu) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Complementar, Incentivo Fiscal a Loteador, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Lançamento Complementar Incentivo Fiscal a Loteador Prequestionamento Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (lançamento Complementar De Iptu) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §8º do art. 63 da Lei Municipal 691/84 (benefício ao loteador)
  2. 2 Validade dos lançamentos complementares de IPTU
  3. 3 Obrigação de fundamentação do julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou incontroverso o laudo pericial que identificou os lotes como originários do loteamento 34.115 (gleba D), cabendo-lhes o benefício fiscal previsto no §8º do art. 63 da Lei Municipal 691/84, declarou-se a nulidade dos lançamentos complementares por não aplicação do dispositivo e concluiu-se pela impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial e pela ausência de prequestionamento de algumas matérias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.