AREsp 2579387 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva superveniente em razão da transferência definitiva do imóvel em 2018; a sucessão tributária ao adquirente não foi requerida pelo Município, de modo que o Tribunal não poderia determiná-la de ofício (vedação ao ultra petita); o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; e os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram abrangidos/rebatidos pelo recurso, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Lixo, Ilegitimidade Passiva Superveniente, Sucessão Tributária, Arts. 130 E 131 Do CTN, Natureza Propter Rem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Decisão Ultra Petita
Processual Civil Tributário IPTU Taxa De Lixo Ilegitimidade Passiva Superveniente Sucessão Tributária Arts. 130 E 131 Do CTN Natureza Propter Rem +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Município de Jundiaí

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva superveniente por alienação do imóvel ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação dos arts. 130 e 131 do CTN quanto à sucessão tributária
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva superveniente em razão da transferência definitiva do imóvel em 2018; a sucessão tributária ao adquirente não foi requerida pelo Município, de modo que o Tribunal não poderia determiná-la de ofício (vedação ao ultra petita); o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; e os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram abrangidos/rebatidos pelo recurso, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida