AREsp 2662888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal relativa à solidariedade entre possuidor e proprietário não foi prequestionada pela corte de origem; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Repetição De Indébito Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 32 e 34 do CTN quanto à responsabilização do proprietário e possuidor pelo pagamento do IPTU
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem
  3. 3 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal relativa à solidariedade entre possuidor e proprietário não foi prequestionada pela corte de origem; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.