AREsp 2692118 - DECISAO

AREsp 2692118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local o que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE DE JESUS TEIGA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE DE JESUS TEIGA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Fundamentação do acórdão em legislação local e óbice da Súmula 280/STF
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local o que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.