AREsp 2563823 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou de maneira fundamentada as questões relevantes (reconhecendo a integralidade do depósito para garantia do IPTU de 2021 e 2022 e afastando a alegação de decisão surpresa), não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, a alegação do agravante reduz-se a mera inconformidade com o resultado, insuficiente para alterar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Depósito Judicial Integral Do Crédito Tributário, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário IPTU Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Depósito Judicial Integral Do Crédito Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Decisão Surpresa Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Suficiência do depósito para garantia do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou de maneira fundamentada as questões relevantes (reconhecendo a integralidade do depósito para garantia do IPTU de 2021 e 2022 e afastando a alegação de decisão surpresa), não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, a alegação do agravante reduz-se a mera inconformidade com o resultado, insuficiente para alterar o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno