REsp 1824723 - ACORDAO

REsp 1824723 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional e em análise de legislação local, o que torna inadequada a via do recurso especial por risco de usurpação da competência do STF e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Legalidade Tributária, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IPTU Legalidade Tributária Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional via recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF por análise de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional e em análise de legislação local, o que torna inadequada a via do recurso especial por risco de usurpação da competência do STF e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.