AREsp 2659083 - DECISAO

AREsp 2659083 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os pontos omissos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em razão dessa fundamentação deficiente, ausente o indispensável prequestionamento, não se examinou a alegada afronta ao art. 3º do CTN.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Desmembramento, Condomínio Irregular, Posse, Art. 1.022 CPC, Art. 3º CTN, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil IPTU Desmembramento Condomínio Irregular Posse Art. 1.022 CPC Art. 3º CTN +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 alegada afronta ao art. 3º do CTN
  3. 3 regularidade da unificação do IPTU em nome da co-possuidora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou os pontos omissos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em razão dessa fundamentação deficiente, ausente o indispensável prequestionamento, não se examinou a alegada afronta ao art. 3º do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.