AREsp 2132751 - ACORDAO

AREsp 2132751 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a questão impugnada depende de interpretação de legislação local (suscitando a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF) e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há motivo para acolher o agravo.

Parties
Agravante: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
IPTU, Isenção, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Interpretação De Legislação Local
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPTU Isenção Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Interpretação De Legislação Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF por interpretação de legislação local
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a questão impugnada depende de interpretação de legislação local (suscitando a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF) e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há motivo para acolher o agravo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • AgravO interno conhecido e não provido