REsp 2157298 - DECISAO

REsp 2157298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do tribunal de origem — de que não há necessidade de litisconsórcio passivo da União e de que a competência para o litígio sobre o lançamento do IPTU é da justiça estadual — está assentada em valoração de fatos e provas e em legislação municipal, cuja revisão é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: RESERVA DA PRAIA AGROPECUARIA LTDA; Réu: UNIÃO (Fazenda Nacional); Réu: MUNICÍPIO DE IPOJUCA (Fazenda Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, ITR, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário IPTU ITR Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

RESERVA DA PRAIA AGROPECUARIA LTDA

Autor

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Réu

MUNICÍPIO DE IPOJUCA (Fazenda Municipal)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo entre União e Município
  2. 2 ilegitimidade passiva da União em ação sobre lançamento de IPTU
  3. 3 competência para apreciação de pedido sobre IPTU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do tribunal de origem — de que não há necessidade de litisconsórcio passivo da União e de que a competência para o litígio sobre o lançamento do IPTU é da justiça estadual — está assentada em valoração de fatos e provas e em legislação municipal, cuja revisão é vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.