AREsp 2623399 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu corretamente, com base em prova documental, que a propriedade foi transferida antes do fato gerador e que, portanto, o executado era ilegitimo, aplicando-se o artigo 131, inciso I, do CTN; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA; Executado/agravado: Jefferson de Oliveira Ribeiro Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sucessão No Domínio, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Sucessão No Domínio Honorários Advocatícios Súmulas E Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Exequente

Jefferson de Oliveira Ribeiro Rios

Executado/agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva por transferência da propriedade antes da ocorrência do fato gerador
  2. 2 responsabilidade do adquirente/sucessor na propriedade do imóvel (art. 131, I, CTN)
  3. 3 incidência do princípio da causalidade para fixação de honorários (CPC/2015, arts. 82 e 85)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu corretamente, com base em prova documental, que a propriedade foi transferida antes do fato gerador e que, portanto, o executado era ilegitimo, aplicando-se o artigo 131, inciso I, do CTN; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.