AREsp 2624974 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a Corte de origem adequadamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 122/STJ (REsp 1.111.202/SP; REsp 1.110.551/SP), reconhecendo a responsabilidade solidária dos coproprietários pelo IPTU; assim, a matéria ficou prejudicada quanto à apreciação do recurso especial nos termos dos dispositivos sobre precedentes repetitivos, o que impede o conhecimento do agravo e também obstaculiza análise por outras alíneas do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
IPTU, Sujeito Passivo, Responsabilidade Solidária De Coproprietários, Repetitivo Tema 122/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil IPTU Sujeito Passivo Responsabilidade Solidária De Coproprietários Repetitivo Tema 122/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o coproprietário responde proporcionalmente ou solidariamente pelo IPTU
  2. 2 Se a aplicação do Tema 122/STJ e precedentes repetitivos impede a apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a Corte de origem adequadamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 122/STJ (REsp 1.111.202/SP; REsp 1.110.551/SP), reconhecendo a responsabilidade solidária dos coproprietários pelo IPTU; assim, a matéria ficou prejudicada quanto à apreciação do recurso especial nos termos dos dispositivos sobre precedentes repetitivos, o que impede o conhecimento do agravo e também obstaculiza análise por outras alíneas do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.