AREsp 2428221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 53 da Lei 6.766/1979) não contém, por si só, comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: CELSO HAEITMANN; Agravante: LIGIA HAEITMANN; Agravante: WALDEMAR HAEITMANN JUNIOR; Apelado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alteração Do Uso Do Solo, Lei N. 6.766/1979, Comunicação Ao INCRA, Averbação No Registro De Imóveis, Preclusão/deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Registral IPTU Alteração Do Uso Do Solo Lei N. 6.766/1979 Comunicação Ao INCRA Averbação No Registro De Imóveis +1 more

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Parties

CELSO HAEITMANN

Agravante

LIGIA HAEITMANN

Agravante

WALDEMAR HAEITMANN JUNIOR

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Apelado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de IPTU sobre imóvel incluído na zona urbana depende de prévia comunicação ao INCRA conforme art. 53 da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Se o recolhimento de ITR e a existência de CCIR impedem o lançamento do IPTU (risco de bitributação)
  3. 3 Se é necessária averbação no registro de imóveis para a cobrança do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado (art. 53 da Lei 6.766/1979) não contém, por si só, comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.