AREsp 2663941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 15% os honorários da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido/executado: EXCIPIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Apelante/recorrente

EXCIPIENTE

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do proprietário para figurar no polo passivo da execução fiscal (art. 34 do CTN)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Distinção entre titularidade registral e posse de fato do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 15% os honorários da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.