AREsp 2631449 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de ofensa ao art. 34 do CTN, o recurso não é cabível porque o acórdão está em conformidade com o Tema 122, precedente vinculante; quanto à alegada contrariedade ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se conhece do recurso por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Recursos Repetitivos (tema 122 Do Stj), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Tributário Processo Civil Recursos IPTU Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Recursos Repetitivos (tema 122 Do Stj) Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 34 do CTN (legitimidade passiva para pagamento do IPTU)
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (imposição de multa e necessidade de colegiado)
  3. 3 Incidência de tese vinculante firmada em recurso repetitivo (Tema 122 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de ofensa ao art. 34 do CTN, o recurso não é cabível porque o acórdão está em conformidade com o Tema 122, precedente vinculante; quanto à alegada contrariedade ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se conhece do recurso por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.