AREsp 2529847 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e explicar de forma particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados, além de ausência de prequestionamento de matérias não analisadas pelo tribunal de origem; ainda que superados esses óbices, a Corte de origem examinou os fatos e provas sobre a matéria de fundo, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ademais, a análise de mérito da Corte de origem autorizou o controle restrito sobre atos constritivos em recuperação judicial, incidindo apenas sobre bens de capital essenciais, não...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Bloqueio on Line De Ativos, Levantamento De Valores, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Execução Fiscal IPTU Bloqueio on Line De Ativos Levantamento De Valores Recuperação Judicial Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e explicar de forma particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados, além de ausência de prequestionamento de matérias não analisadas pelo tribunal de origem; ainda que superados esses óbices, a Corte de origem examinou os fatos e provas sobre a matéria de fundo, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ademais, a análise de mérito da Corte de origem autorizou o controle restrito sobre atos constritivos em recuperação judicial, incidindo apenas sobre bens de capital essenciais, não...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial