AREsp 2630139 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º do CPC), requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial, e não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que motivou a inadmissão, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente / Agravante: LUIZ CARLOS VOLPATO; Recorrido: Município de Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Majoração De Lançamento Tributário, Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil IPTU Majoração De Lançamento Tributário Multas Processuais Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIZ CARLOS VOLPATO

Recorrente / Agravante

Município de Penha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração do IPTU por reenquadramento do logradouro
  2. 2 violação dos arts. 33, 97, inc. II, 108, § 1.º e 110 do Código Tributário Nacional
  3. 3 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º do CPC), requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial, e não impugnou de forma específica e concreta o fundamento que motivou a inadmissão, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ).