REsp 1852769 - DECISAO

REsp 1852769 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, comprovada a invasão do imóvel e a consequente despossessão dos proprietários, é inexigível a cobrança do IPTU/TCL em face do proprietário registral, devendo o lançamento do débito ser realizado em nome dos ocupantes da área invadida, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrido: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, TCL, Invasão Por Terceiros, Responsabilidade Tributária, Loteamento Não Regularizado, Exigibilidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil IPTU TCL Invasão Por Terceiros Responsabilidade Tributária Loteamento Não Regularizado Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

embargantes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário que teve o imóvel invadido por terceiros pode ser responsabilizado pelo IPTU/TCL
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 32 e 34 do CTN diante de despossessão por invasão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, comprovada a invasão do imóvel e a consequente despossessão dos proprietários, é inexigível a cobrança do IPTU/TCL em face do proprietário registral, devendo o lançamento do débito ser realizado em nome dos ocupantes da área invadida, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º