AREsp 2530047 - DECISAO

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A suposta omissão apontada no recurso especial versa sobre matéria de índole constitucional (conflito entre lei municipal e lei federal/CTN), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CONDOMÍNIO FLAMBOYANT; Recorrido: Município de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Omissão Do Acórdão, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Omissão Do Acórdão Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CONDOMÍNIO FLAMBOYANT

Recorrente

Município de Ribeirão Preto/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada incompatibilidade da lei municipal com o art. 33 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de omissão que versa sobre matéria constitucional (conflito entre lei municipal e lei federal)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão

Ratio Decidendi

A suposta omissão apontada no recurso especial versa sobre matéria de índole constitucional (conflito entre lei municipal e lei federal/CTN), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil