AREsp 2596921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art.124, I, do CTN) apesar de instado por embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou a ofensa ao art.1.022 do CPC nas razões do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, quanto aos danos morais, faltou indicação de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 124, I, Do CTN
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cobrança de IPTU sobre a totalidade da área
  2. 2 omissão do tribunal a quo quanto ao exame do art.124, I, do CTN
  3. 3 prequestionamento e requisitos do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (art.124, I, do CTN) apesar de instado por embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou a ofensa ao art.1.022 do CPC nas razões do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, quanto aos danos morais, faltou indicação de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.