AREsp 2074709 - DECISAO

AREsp 2074709 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; aplicou-se a legislação municipal (Decreto nº 14.327/95) e a prova pericial, que constatou que apenas os jiraus com altura mínima de 1,90 m integram a base de cálculo do IPTU e, desses, a equivalência média adotada foi de 50% do valor da loja; os jiraus inferiores a 1,90 m foram excluídos da tributação; o pedido de devolução de valores foi considerado inovação recursal e não conhecido; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A; Apelado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Jiraus, Base De Cálculo Do IPTU, Fato Gerador, Devolução De Valores, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPTU Jiraus Base De Cálculo Do IPTU Fato Gerador Devolução De Valores Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação dos arts. 32, 33 e 108 do CTN (alegação recursal)
  3. 3 inclusão de jiraus na base de cálculo do IPTU e requisito de altura mínima de 1,90 m previsto no Decreto municipal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; aplicou-se a legislação municipal (Decreto nº 14.327/95) e a prova pericial, que constatou que apenas os jiraus com altura mínima de 1,90 m integram a base de cálculo do IPTU e, desses, a equivalência média adotada foi de 50% do valor da loja; os jiraus inferiores a 1,90 m foram excluídos da tributação; o pedido de devolução de valores foi considerado inovação recursal e não conhecido; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.