AREsp 2696824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, sendo vedada a revisão por recurso especial; eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma local, e faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Declaração De Imunidade (sdi), Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF (280, 282, 356)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Declaração De Imunidade (sdi) Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Ausência de interesse de agir por não apresentação da Declaração de Imunidade no âmbito administrativo
  3. 3 Aplicação das súmulas 280, 282 e 356 do STF ao exame de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, sendo vedada a revisão por recurso especial; eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma local, e faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.