AREsp 2520430 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: MUNICÍPIO DE BAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Após Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPTU Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE BAGÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Após Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por RUMO MALHA SUL S.A.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.