AREsp 2484490 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou a violação apontada, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando‑se a Súmula n. 211/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Exequente/recorrido: Município de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Embargos, Imunidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stf
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Embargos Imunidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante/recorrente

Município de Porto Alegre/RS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou a violação apontada, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando‑se a Súmula n. 211/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; manter a decisão de que o recurso especial não foi conhecido.