AREsp 2578906 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque a prova pericial e o delineamento fático demonstram restrição de uso, mas não a impossibilidade absoluta de uso e gozo do imóvel, de modo que não se pode afastar a incidência do IPTU sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: ZENILDO MARQUES RAMOS; Agravado: MUNICÍPIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Área De Proteção Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Impossibilidade Absoluta De Uso E Gozo
Processual Civil Tributário IPTU Área De Proteção Ambiental Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Impossibilidade Absoluta De Uso E Gozo

Case Brief

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Parties

ZENILDO MARQUES RAMOS

Agravante

MUNICÍPIO DE BAURU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre parte de bem imóvel localizada em área de proteção ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Prova necessária para afastar a incidência do IPTU (impossibilidade absoluta de uso e gozo)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a prova pericial e o delineamento fático demonstram restrição de uso, mas não a impossibilidade absoluta de uso e gozo do imóvel, de modo que não se pode afastar a incidência do IPTU sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido