AREsp 2672448 - DECISAO

AREsp 2672448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco GMAC S.A. para a execução fiscal de IPTU: não houve comprovação nos autos de que o valor da arrematação foi sub-rogado em favor do Município para quitar os débitos, não há registro que comprove transferência da titularidade na época do fato gerador e a matéria de prescrição encontra-se preclusa em razão de decisão anterior; ademais, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/embargante (executado): BANCO GMAC S.A.; Exequente (município): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Arrematante: ERG Participações LTDA.; Arrematante: SEI - Segura Empreendimentos Imobiliários LTDA.; Antiga Proprietária: MANCHESTER MINEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento No Stj; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
Legal Topics
IPTU, Decadência, Prescrição Do Direito De Ação, Ilegitimidade Passiva, Sub Rogação (art.130 Ctn), Execução Fiscal, Coisa Julgada, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil IPTU Decadência Prescrição Do Direito De Ação Ilegitimidade Passiva Sub Rogação (art.130 Ctn) Execução Fiscal +3 more

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Parties

BANCO GMAC S.A.

Agravante/embargante (executado)

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Exequente (município)

ERG Participações LTDA.

Arrematante

SEI - Segura Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Arrematante

MANCHESTER MINEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Antiga Proprietária

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento No Stj; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência (art.173,I,CTN)
  2. 2 prescrição do direito de ação para cobrança do crédito tributário
  3. 3 ilegitimidade passiva do executado por suposta alienação/arrematação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco GMAC S.A. para a execução fiscal de IPTU: não houve comprovação nos autos de que o valor da arrematação foi sub-rogado em favor do Município para quitar os débitos, não há registro que comprove transferência da titularidade na época do fato gerador e a matéria de prescrição encontra-se preclusa em razão de decisão anterior; ademais, o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do CPC/2015)