AREsp 2509873 - DECISAO

AREsp 2509873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, houve não conhecimento quanto ao art. 892, §1º, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à responsabilidade pelo IPTU, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência desta Corte de que a aquisição do bem pelo exequente mediante utilização de créditos configura adjudicação (não houve depósito do preço em dinheiro), não sendo aplicável o art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que o adquirente-exequente é responsável pela quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Adjudicação, Responsabilidade Tributária, Art. 130 Do CTN, Art. 892 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário IPTU Arrematação Adjudicação Responsabilidade Tributária Art. 130 Do CTN Art. 892 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 892, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 130, parágrafo único, do CTN em hipótese de aquisição do bem pelo exequente mediante utilização de créditos (adjudicação vs arrematação)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU em caso de aquisição pelo exequente usando seus créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, houve não conhecimento quanto ao art. 892, §1º, do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à responsabilidade pelo IPTU, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência desta Corte de que a aquisição do bem pelo exequente mediante utilização de créditos configura adjudicação (não houve depósito do preço em dinheiro), não sendo aplicável o art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que o adquirente-exequente é responsável pela quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.