AREsp 2713705 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de reexame fático-probatório, sem o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso, requisito imprescindível para afastar o óbice da Súmula 7; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Dívida Ativa, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Do Crédito Tributário, Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 271
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Depósito Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 efeitos do depósito do crédito tributário com desconto sobre a suspensão da exigibilidade
  3. 3 omissão alegada quanto à aplicação do art. 151, II, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de reexame fático-probatório, sem o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso, requisito imprescindível para afastar o óbice da Súmula 7; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.