AREsp 1129643 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a alegada admissão do Município quanto à inexistência de loteamento aprovado foi considerada, mas o mérito não foi apreciado em razão de óbices processuais (fundamentação em norma local e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ); embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: PAULO EDGAR RIZZO STUMPF; Embargado: Prefeitura Municipal de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IPTU, Imóvel Em Área Urbanizável, Loteamento Aprovado, Art. 32 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Direito Administrativo IPTU Imóvel Em Área Urbanizável Loteamento Aprovado Art. 32 Do CTN Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PAULO EDGAR RIZZO STUMPF

Embargante

Prefeitura Municipal de Santo André

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não consideração de confissão do Município acerca da inexistência de loteamento aprovado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices processuais ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito e reexame de matéria fático-probatória por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a alegada admissão do Município quanto à inexistência de loteamento aprovado foi considerada, mas o mérito não foi apreciado em razão de óbices processuais (fundamentação em norma local e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ); embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.