AREsp 2600321 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão a quo, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a impugnação não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Mandado De Segurança, Responsabilidade Do Arrematante, Sub Rogação De Créditos Tributários, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 485, VI, Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Mandado De Segurança Responsabilidade Do Arrematante Sub Rogação De Créditos Tributários Interesse De Agir Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de falta de interesse processual nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão a quo, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a impugnação não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.