REsp 2164869 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, à luz dos arts. 613 e 614 do CPC e do art. 1.797 do CC e da jurisprudência deste Tribunal, enquanto não houver inventário e nomeação de inventariante a representação processual do espólio deve ser assegurada por administrador provisório; os herdeiros não têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, devendo o juízo nomear administrador provisório, se inexistir inventário, e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal n. 5034309-04.2022.8.21.0010/RS.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Espólio, Administrador Provisório, Legitimidade Passiva De Herdeiros
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Espólio Administrador Provisório Legitimidade Passiva De Herdeiros

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal contra o espólio
  2. 2 Se é possível a nomeação de administrador provisório para representar ativa e passivamente o espólio enquanto não houver inventariante nomeado
  3. 3 Interpretação dos arts. 613 e 614 do CPC e do art. 1.797 do Código Civil quanto à representação do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, à luz dos arts. 613 e 614 do CPC e do art. 1.797 do CC e da jurisprudência deste Tribunal, enquanto não houver inventário e nomeação de inventariante a representação processual do espólio deve ser assegurada por administrador provisório; os herdeiros não têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, devendo o juízo nomear administrador provisório, se inexistir inventário, e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal n. 5034309-04.2022.8.21.0010/RS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5370502-87.2023.8.21.7000/RS
  • Determinar a nomeação de administrador provisório do espólio, caso ainda não tenha sido aberto inventário