AREsp 2734418 - DECISAO

AREsp 2734418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim não se comprovou a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Omissão (art. 489, IV E Art. 1.022, II Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Omissão (art. 489, IV E Art. 1.022, II Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto ao laudo do assistente técnico (art. 489, IV e art. 1.022, II do CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova e presunção de legitimidade do lançamento tributário (art. 373 do CPC/2015 e art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim não se comprovou a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.