AREsp 2345929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o lançamento retroativo do IPTU foi considerado legítimo com fundamento no art. 23, §1º, II, b, da Lei Municipal nº 6.989/1966 e no art. 149, VIII, do CTN; a pretensão de compensação prevista na Lei Municipal nº 16.670/2017 não foi acolhida por depender de regulamentação inexistente nos autos (arts. 6º e 7º da lei); e a repetição de indébito demandaria dilação probatória não realizada, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido/agravado: Município (Fazenda Pública / Municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Compensação De Créditos Tributários, Repetição De Indébito, Lançamento Retroativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Regulamentação Municipal
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Compensação De Créditos Tributários Repetição De Indébito Lançamento Retroativo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente/agravante

Município (Fazenda Pública / Municipalidade)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores de IPTU pagos antes do desdobro com lançamento retroativo
  3. 3 Eficácia da Lei Municipal nº 16.670/2017 e necessidade de regulamentação para compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o lançamento retroativo do IPTU foi considerado legítimo com fundamento no art. 23, §1º, II, b, da Lei Municipal nº 6.989/1966 e no art. 149, VIII, do CTN; a pretensão de compensação prevista na Lei Municipal nº 16.670/2017 não foi acolhida por depender de regulamentação inexistente nos autos (arts. 6º e 7º da lei); e a repetição de indébito demandaria dilação probatória não realizada, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se; intime-se.