AREsp 2385565 - DECISAO

AREsp 2385565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, havendo decisão fundada, nos autos, na ocorrência de erro da Administração que tornou o pagamento indevido, com aplicação do art.165, II, do CTN e do art.5º da Lei nº 11.960/2009, e observância do Tema 905 quanto à correção monetária e juros.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Repetição Do Indébito, Erro Da Administração Pública, Correção Monetária E Juros, Temas 905 Do STJ E 810 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Repetição Do Indébito Erro Da Administração Pública Correção Monetária E Juros Temas 905 Do STJ E 810 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 165, II, do CTN à repetição do indébito por pagamento indevido
  2. 2 Efeito de erro da Municipalidade no lançamento e cobrança do tributo
  3. 3 Possibilidade de pagamento por terceiro nos termos dos arts. 304 e 305 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, havendo decisão fundada, nos autos, na ocorrência de erro da Administração que tornou o pagamento indevido, com aplicação do art.165, II, do CTN e do art.5º da Lei nº 11.960/2009, e observância do Tema 905 quanto à correção monetária e juros.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.