AREsp 2666168 - DECISAO

AREsp 2666168 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração pretendida pela agravante dependeria de reexame do acervo fático-probatório sobre a efetiva imissão na posse, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a imissão não se perfez em razão da invasão, mantendo a legitimidade da agravante no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Agravante: Savoy Imobililária Const Ltda.; Agravada: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Imissão Na Posse, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Súmula 7/stj, Art. 34 Do CTN
Tributário Execução Fiscal Desapropriação/expropriação IPTU Imissão Na Posse Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Súmula 7/stj Art. 34 Do CTN

Case Brief

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Parties

Savoy Imobililária Const Ltda.

Agravante

Município

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel desapropriado e momento em que cessa a responsabilidade tributária
  2. 2 Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração pretendida pela agravante dependeria de reexame do acervo fático-probatório sobre a efetiva imissão na posse, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a imissão não se perfez em razão da invasão, mantendo a legitimidade da agravante no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.