REsp 2168077 - DECISAO

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Não se verificou omissão no acórdão de origem; o Tribunal de origem examinou a questão da área do imóvel e concluiu que não há prova de que a área seja menor do que a considerada historicamente pelo Município, de modo que, nos termos do art. 16, §3º, da LEF, não cabe restituição. Mantida a responsabilidade solidária dos condôminos pelo IPTU, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em 1% os honorários recursais.

Parties
Recorrente/embargante: ZAIRA ANTONIAZZI PANASSOL; Embargado/apelado: Município de Garibaldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal / Embargos) / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Erro De Metragem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Embargos De Declaração Impenhorabilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ZAIRA ANTONIAZZI PANASSOL

Recorrente/embargante

Município de Garibaldi

Embargado/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal / Embargos) / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão quanto ao erro de metragem e pedido de declaração de quitação/restituição por pagamentos a maior
  2. 2 Responsabilidade solidária dos condôminos pelo IPTU
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família versus tributos imobiliários

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão de origem; o Tribunal de origem examinou a questão da área do imóvel e concluiu que não há prova de que a área seja menor do que a considerada historicamente pelo Município, de modo que, nos termos do art. 16, §3º, da LEF, não cabe restituição. Mantida a responsabilidade solidária dos condôminos pelo IPTU, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em 1% os honorários recursais.