AREsp 2708680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (reexame Pelo Órgão De Origem E Eventual Remessa Ao Stj)

Legal Issues

1. 1 definição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU entre promitente comprador e proprietário (promitente vendedor)
2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
3. 3 aplicação da tese vinculante do Tema 122/STJ

Ratio Decidendi

A análise do agravo é prejudicada em razão da necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com a tese consolidada pelo Tema 122/STJ sobre a responsabilidade pelo IPTU, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, ficando substanciada a remessa posterior ao STJ apenas se houver questões remanescentes a serem julgadas por este Tribunal.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 122/STJ).