REsp 2146573 - DECISAO

REsp 2146573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais declararam que a partilha está condicionada à quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel e que, havendo co-proprietários, há responsabilidade solidária com possibilidade de cobrança da totalidade do tributo de qualquer um, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de impugnação e da argumentação dissociada.

Parties
Inventariada: Esmeralda Guilhen Dichoff; De Cujus: Olga Guilhen; Município: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Inventário, Partilha, Responsabilidade Solidária, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Inventário Partilha Responsabilidade Solidária Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Esmeralda Guilhen Dichoff

Inventariada

Olga Guilhen

De Cujus

Município

Município

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 131, inc. II, do CTN e 275 do CC
  2. 2 condicionamento da expedição do formal de partilha à quitação dos tributos (IPTU)
  3. 3 responsabilidade solidária dos co-proprietários e possibilidade de cobrança da totalidade do tributo de qualquer um deles

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais declararam que a partilha está condicionada à quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel e que, havendo co-proprietários, há responsabilidade solidária com possibilidade de cobrança da totalidade do tributo de qualquer um, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284/STF diante da ausência de impugnação e da argumentação dissociada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.