AREsp 2431996 - ACORDAO

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O Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 122/STJ) e concluiu que a agravante não comprovou o registro da transferência de domínio com a alienação fiduciária; por estar o acórdão recorrido em conformidade com o precedente vinculante e as teses suscitadas estarem atreladas à matéria discutida no repetitivo, o recurso especial restou prejudicado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Recursos Repetitivos, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Recursos Repetitivos Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente em recurso especial repetitivo (Tema 122/STJ)
  2. 2 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 122/STJ) e concluiu que a agravante não comprovou o registro da transferência de domínio com a alienação fiduciária; por estar o acórdão recorrido em conformidade com o precedente vinculante e as teses suscitadas estarem atreladas à matéria discutida no repetitivo, o recurso especial restou prejudicado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se