EREsp 2040770 - ACORDAO

EREsp 2040770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (o paradigma não enfrentou a exigibilidade do IPTU), inviabilizando os embargos de divergência; além disso, o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido entre os arestos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrida: Prefeitura Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Embargos De Divergência, Similitude Fática Entre Acórdãos, Súmula 284/stf, Súmula 626/stj, Súmula 280/stf, Art. 32 Do CTN, Loteamento Aprovado
Processual Civil Direito Tributário IPTU Embargos De Divergência Similitude Fática Entre Acórdãos Súmula 284/stf Súmula 626/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente

Prefeitura Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel em área sem melhoramentos previstos no art. 32 do CTN
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da alegada similitude entre acórdãos
  3. 3 Efeito da insuficiência do cotejo analítico entre acórdãos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (o paradigma não enfrentou a exigibilidade do IPTU), inviabilizando os embargos de divergência; além disso, o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido entre os arestos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (decisão que julgou embargos de divergência nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ)