AREsp 2674170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três fundamentos principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) parte das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento quanto à tese sobre a presunção da CDA, de modo que as matérias não foram aptas a respaldar o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Recorrido/excipiente (executado): João Teixeira Maranhão; Terceiro Possuidor/posseiro Mencionado: Eronildes Andrade De Moura Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Ônus Da Prova +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

João Teixeira Maranhão

Recorrido/excipiente (executado)

Eronildes Andrade De Moura Júnior

Terceiro Possuidor/posseiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva na execução fiscal por IPTU
  2. 2 presunção da CDA e ônus probatório para desconstituição
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de dispositivo federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três fundamentos principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) parte das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de prequestionamento quanto à tese sobre a presunção da CDA, de modo que as matérias não foram aptas a respaldar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.