AREsp 2687073 - DECISAO

AREsp 2687073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); ademais, considerou-se inaplicável ao caso o art. 90, §4º, do CPC, e houve decisão sobre a fixação de honorários por equidade em casos similares, com previsão de majoração de 1% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Remissão Tributária (art. 26 Da Lef), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Arbitramento Por Equidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.076 (stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Remissão Tributária (art. 26 Da Lef) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Arbitramento Por Equidade Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal para extinção da execução
  2. 2 Fixação de honorários por equidade em execuções extintas com base no art. 26 da LEF
  3. 3 Incidência do art. 90, §4º, do CPC sobre redução de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); ademais, considerou-se inaplicável ao caso o art. 90, §4º, do CPC, e houve decisão sobre a fixação de honorários por equidade em casos similares, com previsão de majoração de 1% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.