AREsp 2715823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Município não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a sujeição passiva do executado (art. 373, I, CPC) para o período dos débitos; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários em desfavor do recorrente com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Art. 34 Do CTN, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Art. 34 Do CTN Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para execução fiscal de IPTU
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 34 do CTN
  3. 3 ônus da prova para demonstar sujeição passiva (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Município não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a sujeição passiva do executado (art. 373, I, CPC) para o período dos débitos; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários em desfavor do recorrente com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.