REsp 2170945 - DECISAO

REsp 2170945 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou inaplicável o Tema 437/STF ao caso por ausência de exploração econômica do imóvel e reconheceu a ilegitimidade passiva da concessionária; aplicou-se a Súmula n. 283/STF e os poderes previstos no art. 932 do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada/recorrida: Concessionária (excipiente, sociedade anônima de capital fechado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Tema Em Repercussão Geral Nº 437
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Imunidade Tributária Recíproca Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursais Tema Em Repercussão Geral Nº 437

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Concessionária (excipiente, sociedade anônima de capital fechado)

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPTU sobre imóvel cedido a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 ilegitimidade passiva da concessionária
  3. 3 aplicabilidade do Tema em Repercussão Geral nº 437 do STF

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou inaplicável o Tema 437/STF ao caso por ausência de exploração econômica do imóvel e reconheceu a ilegitimidade passiva da concessionária; aplicou-se a Súmula n. 283/STF e os poderes previstos no art. 932 do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.