AREsp 2684724 - DECISAO

AREsp 2684724 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa à responsabilidade pelo pagamento do IPTU estava submetida a precedente de recurso repetitivo (Tema 122/STJ) e o tribunal de origem, ao aplicar esse precedente, negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando prejudicada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a essa questão; os demais pontos foram inadmitidos pela incidência das Súmulas 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Companhia Predial e Agricola SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Responsabilidade Tributária Do Proprietário Registral, Promessa De Compra E Venda Não Registrada, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 122)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Taxa De Coleta De Lixo Responsabilidade Tributária Do Proprietário Registral Promessa De Compra E Venda Não Registrada Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 122)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Predial e Agricola SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU entre promitente vendedor e promitente comprador
  3. 3 Aplicação do precedente em recurso repetitivo (Tema 122)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa à responsabilidade pelo pagamento do IPTU estava submetida a precedente de recurso repetitivo (Tema 122/STJ) e o tribunal de origem, ao aplicar esse precedente, negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando prejudicada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a essa questão; os demais pontos foram inadmitidos pela incidência das Súmulas 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.