AREsp 2133543 - DECISAO

AREsp 2133543 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão fundamentou expressa e concretamente as razões do convencimento, reconhecendo que a parte embargante é entidade sindical sem fins lucrativos que comprovou os requisitos para a imunidade do IPTU prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, e que o Município não comprovou fatos impeditivos, extinguintes ou modificativos do direito; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: parte embargante/apelada (sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
AgravO conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Decisão Ultra Petita/extra Petita, Taxa De Coleta De Lixo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário IPTU Imunidade Tributária Execução Fiscal Art. 1.022 Do CPC (omissão) Decisão Ultra Petita/extra Petita Taxa De Coleta De Lixo Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

parte embargante/apelada (sindicato)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC a ensejar negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a entidade sindical preencheu os requisitos constitucionais e legais para a imunidade tributária do IPTU
  3. 3 Se houve julgamento ultra petita/extra petita por exame de pedido não formulado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão fundamentou expressa e concretamente as razões do convencimento, reconhecendo que a parte embargante é entidade sindical sem fins lucrativos que comprovou os requisitos para a imunidade do IPTU prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, e que o Município não comprovou fatos impeditivos, extinguintes ou modificativos do direito; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.